Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.826, de 29 de outubro de 2024
Concede recomposição de remuneração dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e comissionados da Administração Direta e Indireta, considerando o disposto no Art. 37, Inciso X da CF/88 e, em estrita observância do disposto no Art. 73, VIII da Lei Federal nº 9.504/97-Lei das Eleições), dando outras providências. Promulgada em 29/10/2024.
- Data
- 29 de outubro de 2024
- Número
- 7826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada