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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.825, de 29 de outubro de 2024

Concede recomposição de remuneração a agentes honoríficos - Conselheiros (as) Tutelares - da Administração Direta e Indireta, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 44, 81º da Lei Municipal nº 6.521/2012 e, em estrita observância do disposto no Art. 73, VIII da Lei Federal nº 9.504/97 - Lei das Eleições), dá outras providências. Promulgada em 29/10/2024.

Data
29 de outubro de 2024
Número
7825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada