Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.825, de 29 de outubro de 2024
Concede recomposição de remuneração a agentes honoríficos - Conselheiros (as) Tutelares - da Administração Direta e Indireta, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 44, 81º da Lei Municipal nº 6.521/2012 e, em estrita observância do disposto no Art. 73, VIII da Lei Federal nº 9.504/97 - Lei das Eleições), dá outras providências. Promulgada em 29/10/2024.
- Data
- 29 de outubro de 2024
- Número
- 7825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada