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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.827, de 03 de outubro de 2024

Autoriza O ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos ou privados, portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal e dá outras providências. Sancionada em 03/10/2024.

Data
3 de outubro de 2024
Número
7827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada