Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.827, de 03 de outubro de 2024
Autoriza O ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos ou privados, portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal e dá outras providências. Sancionada em 03/10/2024.
- Data
- 3 de outubro de 2024
- Número
- 7827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada