Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.824, de 23 de agosto de 2024
Altera §1 da Lei Municipal nº 6.530/2012 que autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município de Teófilo Otoni e, dá outras providencias.
- Data
- 23 de agosto de 2024
- Número
- 7824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada