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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.824, de 23 de agosto de 2024

Altera §1 da Lei Municipal nº 6.530/2012 que autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município de Teófilo Otoni e, dá outras providencias.

Data
23 de agosto de 2024
Número
7824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada