Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.819, de 23 de julho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, auxilio ou contribuição social no montante de até R$ 400.000,00 ao Instituto Cultural IN-CENA de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Revogada pela Lei 7835/2024.
- Data
- 23 de julho de 2024
- Número
- 7819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada