Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 150, de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para construção de casas populares, em compasso com o disposto pela Lei Municipal nº 2.592/1985 e, Art. 150, VI, “a” CF/88 (imunidade tributária recíproca) e, dá outras providências. Sancionada em 20/05/2024
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada