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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 150, de 20 de maio de 2024

Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para construção de casas populares, em compasso com o disposto pela Lei Municipal nº 2.592/1985 e, Art. 150, VI, “a” CF/88 (imunidade tributária recíproca) e, dá outras providências. Sancionada em 20/05/2024

Data
20 de maio de 2024
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada