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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Decreto Legislativo nº 61, de 06 de maio de 2024

Autoriza a transferência de titularidade e efetiva entrega ao Poder Executivo Municipal de Teófilo Otoni/MG, de bem móvel que especifica de propriedade da edilidade local e, dá outras providências.

Data
6 de maio de 2024
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada