Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Decreto Legislativo nº 61, de 06 de maio de 2024
Autoriza a transferência de titularidade e efetiva entrega ao Poder Executivo Municipal de Teófilo Otoni/MG, de bem móvel que especifica de propriedade da edilidade local e, dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada