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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.794, de 04 de abril de 2024

Institui o Dia Municipal do Quilombola de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 04/04/2024.

Data
4 de abril de 2024
Número
7794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada