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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.793, de 27 de março de 2024

Institui o Dia Municipal do Quilombola de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 27/03/2024

Data
27 de março de 2024
Número
7793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada