Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.793, de 27 de março de 2024
Institui o Dia Municipal do Quilombola de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 27/03/2024
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 7793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada