Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.787, de 28 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga Lei Municipal nº 4.054, de 1.997 e, dá outras providências. Sancionada em 28/02/2024.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 7787
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada