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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.787, de 28 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revoga Lei Municipal nº 4.054, de 1.997 e, dá outras providências. Sancionada em 28/02/2024.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
7787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada