Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.786, de 29 de fevereiro de 2024

Institui o Programa Municipal de Oportunidade, Inclusão e Aprendizagem para Jovem Aprendiz ou Reabilitado Aprendiz no Município e dá outras providências. Sancionada em 29/02/2024

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
7786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada