Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.786, de 29 de fevereiro de 2024
Institui o Programa Municipal de Oportunidade, Inclusão e Aprendizagem para Jovem Aprendiz ou Reabilitado Aprendiz no Município e dá outras providências. Sancionada em 29/02/2024
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 7786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada