Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.782, de 19 de janeiro de 2024
Fica autorizada a aquisição de imóvel de interesse público para finalidade que indica, nos termos do Art. 12 da LOM, ainda com viabilidade de abertura de crédito especial ao orçamento, em conformidade com o disposto no inc. IT do Art. 41 da Lei Federal nº 4320) 64 e dá outras providências. Sancionada em 19/01/2024.
- Data
- 19 de janeiro de 2024
- Número
- 7782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada