Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Modifica Lei Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, da' outras providências. SANCIONADA 22/12/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal