Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária ( exercício financeiro de 2024) e, dá outras providências. Sancionada 22/12/2023. Alterada pela Lei 7782.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal