Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Autoriza a criação de elemento de despesa no orçamento municipal vigente (exercício 2023)- Lei Municipal nº 7.691, de 29 de dezembro de 2022, dá outras providências. SANCIONADA 22/12/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal