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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 149, de 22 de dezembro de 2023

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 103, de 09 de maio de 2014, que versa sobre criação de cargos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 22/12/2023.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada