Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária-LEG nº 7.761, de 24 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Teófilo Otoni/ MG". Sancionada em 24/11/2023.
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 7761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada