Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária-LEG nº 7.761, de 24 de novembro de 2023

"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Teófilo Otoni/ MG". Sancionada em 24/11/2023.

Data
24 de novembro de 2023
Número
7761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada