Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária-LEG nº 7.763, de 24 de novembro de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 24/11/2023. Alterada pela Lei 7779.
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 7763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada