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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária-LEG nº 7.763, de 24 de novembro de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 24/11/2023. Alterada pela Lei 7779.

Data
24 de novembro de 2023
Número
7763
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada