Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar-LEG nº 148, de 07 de novembro de 2023
"Introduz modificação nos Anexos da Lei Complementar nº 001/93, criando cargo público de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e, dá outras providências." Sancionado em 07/11/2023.
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada