Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária-LEG nº 7.759, de 16 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências". Sancionado em 16/11/2023.
- Data
- 16 de novembro de 2023
- Número
- 7759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada