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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária-LEG nº 7.753, de 23 de outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao IDES - Instituto para Desenvolvimento Sustentável - de fomento a redes locais de produção e consumo, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 23/10/2023. REVOGADA PELA LEI 7772.

Data
23 de outubro de 2023
Número
7753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada