Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária-LEG nº 7.742, de 22 de setembro de 2023
Institui no Município de Teófilo Otoni/MG, áreas de interesse socioeconômico e, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dispositivos legais necessários à sua regulamentação e implantação, dando outras providências. Sancionada em 22/09/2023. Revogada pela Lei 7904.
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 7742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada