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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária-LEG nº 7.742, de 22 de setembro de 2023

Institui no Município de Teófilo Otoni/MG, áreas de interesse socioeconômico e, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dispositivos legais necessários à sua regulamentação e implantação, dando outras providências. Sancionada em 22/09/2023. Revogada pela Lei 7904.

Data
22 de setembro de 2023
Número
7742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada