Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Concede Revisão de Remuneração a agentes honoríficos — Conselheiros (as) Tutelares - da Administração Dieta e Indireta, considerando o disposto no artº. 37, inciso X, da Constituição Federal e, da' outras providências. Sancionada em 16/08/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal