Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.715, de 22 de junho de 2023
Regulamenta o disposto na Lei nº 5.859 de 2008, c/c art. 1º da Lei nº 6.486 de 2012 c/c art. 37, X da CF/88 c/c art. 39, & 4º da CF/88 para o ano de 2023 e, dá outras providências. Sancionada em 22/06/2023. Alterada pela Lei 7.826.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 7715
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada