Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar-LEG nº 145, de 25 de maio de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 123, de 16 de maio de 2018 que versa sobre normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 25/05/2023.
- Data
- 25 de maio de 2023
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada