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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar-LEG nº 145, de 25 de maio de 2023

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 123, de 16 de maio de 2018 que versa sobre normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 25/05/2023.

Data
25 de maio de 2023
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada