Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a modificar a Lei Complementar nº 107/2015 que, “Introduz modificações no número de vagas previstas no Anexo II DA Lei Complementar nº 001/93 e dá outras providências” VETADA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 107, de 28 de outubro de 2015INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 001/93 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/11/2015 MODIFICADA PELA L.C 130 E 109.