Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Altera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 23/03/2023.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - EM