Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
"Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, dá outras providências". <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 29/12/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal