Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TEÓFILO OTONI-MG" para aderir à JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 29/12/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.