Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre doação de bens móveis e serviços para famílias atingidas por calamidades públicas no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.<br><b><font color="#228B22">Sancionada em 24/12/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - EM