Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Altera o artigo 1º da Lei 4.287/98 no Município de Teófilo Otoni. <b<br><b><font color="#228B22">Sancionada em 23/12/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2022
Autoria: Roberto Crescêncio