Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de parcelamento de valores, correspondentes a diferença de duodécimo pertencentes à Câmara Municipal conforme Acórdão proferido nos autos do Proc. nº1.066.744 (2ª Câmara) do TCE/MG e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 30/09/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal