Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 22/08/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal