Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS n° 2.109, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 22/07/2022.</font></font> ALTERADA PELA LEI 7699/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal