Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "Não jogar este impresso em via pública". <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 20/07/2022.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Lidiomar da Saúde