Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.609, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Sancionada em 2021
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 7609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada