Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Abre crédito especial ao orçamento vigente exercício financeiro de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 24/11/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - EM