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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 143, de 09 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Publicada em 11/11/2021.

Data
9 de novembro de 2021
Número
143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada