Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 143, de 09 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Publicada em 11/11/2021.
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada