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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.450, de 04 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências Alterada pela Lei nº 7.595

Data
4 de agosto de 2017
Número
7450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada