Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.450, de 04 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências Alterada pela Lei nº 7.595
- Data
- 4 de agosto de 2017
- Número
- 7450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada