Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Altera a Lei Municipal nº 7.143 de 04 de julho de 2017, que institui o Fundo Municipal de proteção e Bem-Estar Animal, e da outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 18/11/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2021
Autoria: Gabriel Gusmão