Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 141, de 09 de junho de 2021
Modifica dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 139/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 14/06/2025.
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada