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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 141, de 09 de junho de 2021

Modifica dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 139/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 14/06/2025.

Data
9 de junho de 2021
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada