Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 03/03/2021 ALTERADA PELA L.C 141.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 13 de maio de 2021“Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos do SIPREV/TO- Instituto de Previdência dos servidores Públicos do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” sancionada em 26/05/201