Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais, bem como de hospitais veterinários a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 08/07/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: Juvenal Júnior