Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Altera dispositivos da Lei 6.336 de 10 de novembro de 2011. <br><b><font color="#228B22">Promulgada em 12/07/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2021
Autoria: João Paulo