Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Altera as leis municipais nº5.477 de 24de agosto de 2005, e a 4.974 de 04 de outubro de 201, para adequação aos termos da emenda constitucionais nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 26/05/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal