Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Dispõe sobre alteração/modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 28/04/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal