Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Obriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providências. <br><b><font color="#B22222">Veto mantido em 02/08/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2021
Autoria: Diogo Ferreira