Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outro a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 30/03/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2021
Autoria: Paulinho de Dona Naná