Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de '' Abril Laranja'', dedicado a campanha de prevenção á crueldade contra os animais, e dá outras providencias. <br><b><font color="#228B22">Promulgada em 22/04/2021.</font></font>
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2021
Autoria: Gabriel Gusmão