Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.535, de 10 de novembro de 2020
Dispõe sobre a comunicação, por parte das residências e condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. PROMULGADA EM 02/02/2021
- Data
- 10 de novembro de 2020
- Número
- 7535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada