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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.535, de 10 de novembro de 2020

Dispõe sobre a comunicação, por parte das residências e condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. PROMULGADA EM 02/02/2021

Data
10 de novembro de 2020
Número
7535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada